Controle parental: como configurar no iPhone, no Android e no Windows, e o que muda com o ECA Digital

O que muda com o ECA Digital

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211, sancionada em 17 de setembro de 2025) entrou em vigor em 17 de março de 2026, e a ANPD é responsável por fiscalizá-lo.

• Lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem aferir a idade ou a faixa etária do usuário, permitir que os pais configurem a supervisão e oferecer um sinal de idade aos aplicativos. Downloads feitos por crianças dependem do consentimento dos pais, e o silêncio dos responsáveis não vale como autorização (art. 12).
• As ferramentas de supervisão devem permitir, entre outras coisas, restringir compras e transações financeiras, identificar os adultos com quem a criança fala e ver o tempo total de uso (art. 18).
• Nas redes sociais, as contas de menores de 16 anos devem ser vinculadas à conta de um dos responsáveis (art. 24).
• Para conteúdo impróprio, exige-se verificação de idade confiável a cada acesso; a autodeclaração deixa de valer, explica a ANPD. As caixas de recompensa (loot boxes) estão proibidas (art. 20).

O guia do governo federal sobre o uso de telas recomenda não expor crianças menores de 2 anos a telas, salvo videochamadas com familiares acompanhadas por um adulto, e orienta que crianças antes dos 12 anos não tenham smartphone próprio. A SaferNet lembra que cada família tem suas regras e valores, que devem ser combinados com os filhos.

No iPhone e no iPad: Compartilhamento Familiar e Tempo de Uso

• No Brasil, a Apple exige uma «Conta Criança» para menores de 18 anos, e o organizador do Compartilhamento Familiar precisa ser um adulto.
• Para configurar: Ajustes › Família › [nome da criança] › Tempo de Uso, e siga as instruções na tela.
• «Pedir para Comprar» e «Pedir para Navegar» vêm ativados por padrão para crianças menores de 13 anos, e «Limitar Sites Adultos» vem ativado para menores de 18.

No Android: Google Family Link

• Na página do Google, o Brasil não aparece na lista de exceções, o que leva à idade padrão: a partir de 13 anos a pessoa pode gerenciar a própria Conta do Google, e nessa idade o Google avisa por e-mail a criança e os pais. As regras da Apple e do Google, portanto, não coincidem.
• O Family Link é uma das ferramentas de mediação citadas pela SaferNet para acompanhar o celular Android da criança.

No Windows e no Xbox: Microsoft Family Safety

• Nos «Filtros de conteúdo», você pode filtrar sites e pesquisas inadequados ou permitir apenas os sites aprovados. Por padrão, os sites para maiores de 17 anos são bloqueados.
• O tempo de tela no celular só se aplica a dispositivos Android.
• Os nomes dos menus variam entre as páginas em português da Microsoft: confira no seu aparelho.

No roteador

O CERT.br sugere considerar também o controle parental do roteador, com limites de horário e filtros de conteúdo, além dos controles de cada aparelho.

Uma ferramenta para proteger crianças

Instalado no celular de um adulto sem que ele saiba, um aplicativo de monitoramento deixa de ser controle parental e vira um aplicativo espião — o que o guia do Ministério das Mulheres trata como violência digital. Explicamos isso no nosso guia sobre aplicativos espiões.

Controle parental em cada aparelho e uma conversa de vez em quando: um não funciona sem o outro.