Proibição das bets: como funciona a devolução dos saldos e como evitar cobranças falsas para «liberar» o saldo

A Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu no Brasil a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa, as bets: apostas esportivas e jogos on-line, em meio físico ou virtual. As demais loterias autorizadas por lei não entram na proibição. Desde 6 de outubro, os sites e aplicativos deveriam estar fora do ar, e a MP manda devolver por inteiro o que os apostadores ainda tinham nas plataformas. É nessa devolução que a Agência Brasil pede atenção a golpes.

Como funciona a devolução

O cronograma é do Ministério da Fazenda:

• 25 de setembro: com a publicação da MP, ficou proibido depositar dinheiro novo nas contas das plataformas.
• Até as 23h59 de 5 de outubro: o próprio apostador podia pedir o saque no site ou no aplicativo.
• A partir de 6 de outubro: os sites e aplicativos tinham de ficar indisponíveis.
• 6 e 7 de outubro: as plataformas deviam informar aos bancos o saldo de cada apostador, por CPF, e a conta de onde saíram os depósitos.
• 9 a 14 de outubro: os bancos deviam devolver os valores.
• Etapa seguinte: nos casos em que uma dificuldade operacional impediu a devolução pelo banco, a Caixa Econômica Federal atua como intermediária.

A MP também define o caminho do dinheiro. O banco devolve por transferência para uma conta ativa em nome do apostador, identificado pelo CPF: de preferência a conta de origem dos depósitos, mas pode ser outra conta dele. O que não puder ser devolvido assim vai para uma conta específica na Caixa, sob supervisão do Ministério da Fazenda, com o valor de cada titular identificado. E as apostas que ficaram em aberto perdem efeito: o valor apostado deve ser restituído por inteiro, sem descontos.

Segundo a Agência Brasil, eram cerca de R$ 1,325 bilhão para aproximadamente 26,5 milhões de apostadores. Muitas contas guardavam centavos: segundo dados do governo citados pela Agência Brasil, 86,2 milhões de contas tinham entre R$ 0,01 e R$ 0,99, somando R$ 15,5 milhões. A agência explica que há mais contas do que pessoas porque há quem tenha cadastro em várias plataformas.

Ainda não recebeu?

Acompanhe o extrato da conta que você usou para depositar nas bets e confirme qualquer informação sobre o pagamento diretamente com o banco, como recomenda a Agência Brasil. Segundo a agência, o Ministério da Fazenda informou que as orientações para a etapa da Caixa serão divulgadas pelos canais oficiais. Até 26 de outubro, esse passo a passo não aparecia nas notícias do ministério.

Cuidado com cobranças para «liberar» o saldo

Para evitar fraudes durante a devolução, a Agência Brasil orienta desconfiar de mensagens que cobram taxas para liberar o dinheiro e nunca passar senhas ou códigos bancários a terceiros. A restituição segue o cronograma oficial e, segundo a agência, não é preciso pagar nada antecipado para receber o saldo.

Como reconhecer

• Uma cobrança para você receber o saldo, com qualquer nome: pela Agência Brasil, não há pagamento antecipado.
• Um pedido de senha, de código de verificação ou de dados bancários. O CERT.br resume: não passe senhas nem códigos de verificação.
• Pressa, prazos curtos e promessas de vantagem: o Banco Central lembra que golpistas usam urgência e pressão para induzir decisões precipitadas.
• Um site, app ou perfil que diz falar pelo governo, por um banco ou por uma bet: golpistas criam páginas e apps falsos que imitam organizações conhecidas, alerta o CERT.br. Digite você mesmo o endereço oficial.
• Um pedido para indicar a conta de outra pessoa: pela MP, o dinheiro só pode ir para uma conta em nome do apostador.

Se você pagou ou passou dados

1. Corte o contato: não envie mais dinheiro nem tente negociar, e bloqueie o número ou o perfil, como orienta o CERT.br.
2. Pagou por Pix? Conteste a transação no aplicativo do seu banco para acionar o MED, o quanto antes. O Banco Central informa que o pedido pode ser feito em até 80 dias após a transação, mas o MED não garante a devolução.
3. Passou senha? Troque-a em todas as contas onde ela é usada e ative a verificação em duas etapas.
4. Guarde as provas (links, mensagens, prints e comprovantes) e registre um boletim de ocorrência: segundo o CERT.br, na maioria dos casos dá para fazer online.

Onde denunciar

Sites de apostas ilegais e outras irregularidades com bets podem ser denunciados pelo Fala.BR, a plataforma oficial do governo federal (gov.br/falabr): entre com a conta gov.br, escolha «Nova manifestação» › «Denúncia», selecione o Ministério da Fazenda e descreva o caso, com os endereços dos sites; dá para anexar imagens e documentos. Você recebe um protocolo para acompanhar. A denúncia pode ser anônima, mas aí não há protocolo nem acompanhamento.

Denuncie também as mensagens, anúncios e perfis de golpe na própria plataforma onde apareceram, como recomenda o CERT.br. Problema com o banco, como um MED sem solução? Reclame na instituição e, se não resolver, no Banco Central.

Dinheiro que já é seu não precisa de taxa para ser liberado. Na dúvida, confira com o seu banco, nunca pelo link da mensagem.